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Dívidas e parcelamentos

Dívidas e parcelamentos Receita Federal

Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento

Contribuintes podem obter descontos de até 65% e utilizar prejuízo fiscal

05/10/202615:12

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Nota Técnica 2025.002 v1.52 - RTC Nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de... 01/10/2026 · Portal da NF-e · PDF
Nota Técnica 2026.002 RTC v1.11 DANFE Simplificado Tipo 2. 01/10/2026 · Portal da NF-e · PDF
Nota Técnica 2026.007 v1.10 Emissão por Contribuinte sem IE e validações utilizando a LCC-RFB. 01/10/2026 · Portal da NF-e · PDF
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Fontes: Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, Agência Câmara, Agência Senado e Portal da NF-e. Títulos e resumos são os publicados pelas fontes, sem edição; cada notícia leva ao original.